Concept information
Foretrukken term
skos:notation: 6192
Oprettet: 2009-02-04T00:00:00Z
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
overbegreb
På andre sprog
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ملكية خاصة
skos:notation: 6192
Oprettet: 2002-12-12T00:00:00Z
arabisk
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Oprettet: 2016-07-05T08:20:37
burmesisk
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private ownership
skos:notation: 6192
Oprettet: 1981-01-09T00:00:00Z
engelsk
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Propriété privée
skos:notation: 6192
Oprettet: 1981-01-21T00:00:00Z
fransk
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निजी-स्वामित्व
skos:notation: 6192
Oprettet: 1981-01-09T00:00:00Z
hindi
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Proprietà privata
skos:notation: 6192
Oprettet: 2006-12-20T00:00:00Z
italiensk
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個人所有権
skos:notation: 6192
Oprettet: 2005-08-09T00:00:00Z
japansk
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Oprettet: 2016-07-05T08:20:37
khmer
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私有制
skos:notation: 6192
Oprettet: 2002-12-12T00:00:00Z
kinesisk
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사유권
skos:notation: 6192
Oprettet: 2009-12-02T00:00:00Z
koreansk
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
skos:notation: 6192
Oprettet: 2005-12-16T00:00:00Z
lao
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مالکیت خصوصی
skos:notation: 6192
Oprettet: 2007-04-20T00:00:00Z
persisk
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Własność prywatna
skos:notation: 6192
Oprettet: 2006-12-19T00:00:00Z
polsk
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propriedade privada
skos:notation: 6192
Oprettet: 1998-08-04T00:00:00Z
Opdateret: 2021-06-16T21:24:42Z
portugisisk
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proprietate privată
Oprettet: 2016-02-23T15:26:28Z
Opdateret: 2016-07-11T20:37:41Z
rumænsk
- [show all 25 values]