Angaben zum Begriff
Bevorzugte Bezeichnung
Notation: 6192
Erstellt: 1981-01-23T00:00:00Z
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
Oberbegriff
In anderen Sprachen
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ملكية خاصة
Notation: 6192
Erstellt: 2002-12-12T00:00:00Z
Arabisch
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Erstellt: 2016-07-05T08:20:37
Birmanisch
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私有制
Notation: 6192
Erstellt: 2002-12-12T00:00:00Z
Chinesisch
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Privatbesitz
Notation: 6192
Erstellt: 1996-12-24T00:00:00Z
Deutsch
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private ownership
Notation: 6192
Erstellt: 1981-01-09T00:00:00Z
Englisch
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Propriété privée
Notation: 6192
Erstellt: 1981-01-21T00:00:00Z
Französisch
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निजी-स्वामित्व
Notation: 6192
Erstellt: 1981-01-09T00:00:00Z
Hindi
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Proprietà privata
Notation: 6192
Erstellt: 2006-12-20T00:00:00Z
Italienisch
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個人所有権
Notation: 6192
Erstellt: 2005-08-09T00:00:00Z
Japanisch
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Erstellt: 2016-07-05T08:20:37
Khmer
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사유권
Notation: 6192
Erstellt: 2009-12-02T00:00:00Z
Koreanisch
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Notation: 6192
Erstellt: 2005-12-16T00:00:00Z
Laotisch
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مالکیت خصوصی
Notation: 6192
Erstellt: 2007-04-20T00:00:00Z
Persisch
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Własność prywatna
Notation: 6192
Erstellt: 2006-12-19T00:00:00Z
Polnisch
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propriedade privada
Notation: 6192
Erstellt: 1998-08-04T00:00:00Z
Letzte Änderung: 2021-06-16T21:24:42Z
Portugiesisch
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