Angaben zum Begriff
Bevorzugte Bezeichnung

Erstellt: 1981-01-09T00:00:00Z
Notation: 6192
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. (pt)
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In anderen Sprachen
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Erstellt: 2002-12-12T00:00:00Z
Notation: 6192
Arabisch
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Erstellt: 2016-07-05T08:20:37
Birmanisch
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Erstellt: 2002-12-12T00:00:00Z
Notation: 6192
Chinesisch
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Erstellt: 1996-12-24T00:00:00Z
Notation: 6192
Deutsch
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Erstellt: 1981-01-21T00:00:00Z
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Französisch
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Erstellt: 1981-01-09T00:00:00Z
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Hindi
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Erstellt: 2006-12-20T00:00:00Z
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Italienisch
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Erstellt: 2005-08-09T00:00:00Z
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Japanisch
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Erstellt: 2016-07-05T08:20:37
Khmer
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Erstellt: 2009-12-02T00:00:00Z
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Koreanisch
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Laotisch
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Erstellt: 2006-12-19T00:00:00Z
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Polnisch
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Erstellt: 1998-08-04T00:00:00Z
Letzte Änderung: 2021-06-16T21:24:42Z
Notation: 6192
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Erstellt: 1981-01-23T00:00:00Z
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Suaheli
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Erstellt: 2006-12-06T00:00:00Z
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