Concept information
Preferred term
Notation: 6192
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. Decidida a expropriação de um bem por utilidade pública, deve indemnizar‑se os seus proprietários em tempo útil e de forma justa. Se, decorrido um período razoável, os bens não forem aplicados aos fins alegados, podem regressar à posse dos proprietários expropriados, pois não se confirmou a necessidade da medida. (in:http://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/propriedade-e-posse/o-que-e-o-direito-de-propriedade-privada-e-o-que-implica)
(pt)
Created: 7/5/16
Broader concept
Affects
Influences
In other languages
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ملكية خاصة
Notation: 6192
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Arabic
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Created: 2016-07-05T08:20:37
Burmese
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私有制
Notation: 6192
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Chinese
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soukromé vlastnictví
Notation: 6192
Created: 2003-03-27T00:00:00Z
Czech
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Propriété privée
Notation: 6192
Created: 1981-01-21T00:00:00Z
French
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Privatbesitz
Notation: 6192
Created: 1996-12-24T00:00:00Z
German
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निजी-स्वामित्व
Notation: 6192
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
Hindi
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magántulajdon
Notation: 6192
Created: 2006-12-06T00:00:00Z
Hungarian
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Proprietà privata
Notation: 6192
Created: 2006-12-20T00:00:00Z
Italian
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個人所有権
Notation: 6192
Created: 2005-08-09T00:00:00Z
Japanese
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Created: 2016-07-05T08:20:37
Khmer
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사유권
Notation: 6192
Created: 2009-12-02T00:00:00Z
Korean
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Notation: 6192
Created: 2005-12-16T00:00:00Z
Lao
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مالکیت خصوصی
Notation: 6192
Created: 2007-04-20T00:00:00Z
Persian
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Własność prywatna
Notation: 6192
Created: 2006-12-19T00:00:00Z
Polish
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propriedade privada
Notation: 6192
Created: 1998-08-04T00:00:00Z
Last modified: 2021-06-16T21:24:42Z
Portuguese
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Propriedade privada
Notation: 6192
Created: 1998-08-04T00:00:00Z
Last modified: 2021-06-16T21:24:42Z
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proprietate privată
Created: 2016-02-23T15:26:28Z
Last modified: 2016-07-11T20:37:41Z
Romanian
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частная собственность
Notation: 6192
Created: 2009-02-04T00:00:00Z
Russian
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súkromné vlastníctvo
Notation: 6192
Created: 2005-12-16T00:00:00Z
Slovak
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Propiedad privada
Notation: 6192
Created: 1981-01-23T00:00:00Z
Spanish
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umiliki binafsi
Created: 2019-08-26T10:20:37
Swahili
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ความเป็นเจ้าของส่วนบุคคล
Notation: 6192
Created: 2005-08-19T00:00:00Z
Thai
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การเป็นเจ้าของส่วนตัว
Created: 2016-07-05T08:20:37
Last modified: 2017-08-18T12:50:49Z
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özel mülkiyet
Notation: 6192
Created: 2011-11-20T20:21:35Z
Last modified: 2014-07-03T19:18:33Z
Turkish
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sở hữu tư nhân
Created: 2016-07-05T08:20:37
Vietnamese