Concept information
Preferred term
Notation: 6192
Created: 1981-01-23T00:00:00Z
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
Broader concept
Affects
In other languages
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ملكية خاصة
Notation: 6192
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Arabic
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Created: 2016-07-05T08:20:37
Burmese
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私有制
Notation: 6192
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Chinese
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soukromé vlastnictví
Notation: 6192
Created: 2003-03-27T00:00:00Z
Czech
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private ownership
Notation: 6192
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
English
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Propriété privée
Notation: 6192
Created: 1981-01-21T00:00:00Z
French
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Privatbesitz
Notation: 6192
Created: 1996-12-24T00:00:00Z
German
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निजी-स्वामित्व
Notation: 6192
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
Hindi
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magántulajdon
Notation: 6192
Created: 2006-12-06T00:00:00Z
Hungarian
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Proprietà privata
Notation: 6192
Created: 2006-12-20T00:00:00Z
Italian
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個人所有権
Notation: 6192
Created: 2005-08-09T00:00:00Z
Japanese
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Created: 2016-07-05T08:20:37
Khmer
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사유권
Notation: 6192
Created: 2009-12-02T00:00:00Z
Korean
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Notation: 6192
Created: 2005-12-16T00:00:00Z
Lao
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مالکیت خصوصی
Notation: 6192
Created: 2007-04-20T00:00:00Z
Persian
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