Concept information
Preferred term
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
Notation: 6192
Definition
-
A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. Decidida a expropriação de um bem por utilidade pública, deve indemnizar‑se os seus proprietários em tempo útil e de forma justa. Se, decorrido um período razoável, os bens não forem aplicados aos fins alegados, podem regressar à posse dos proprietários expropriados, pois não se confirmou a necessidade da medida. (in:http://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/propriedade-e-posse/o-que-e-o-direito-de-propriedade-privada-e-o-que-implica)
(pt)
Created: 7/5/16
Broader concept
Affects
In other languages
-
ملكية خاصة
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Notation: 6192
Arabic
-
ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Created: 2016-07-05T08:20:37
Burmese
-
私有制
Created: 2002-12-12T00:00:00Z
Notation: 6192
Chinese
-
soukromé vlastnictví
Created: 2003-03-27T00:00:00Z
Notation: 6192
Czech
-
Propriété privée
Created: 1981-01-21T00:00:00Z
Notation: 6192
French
-
Privatbesitz
Created: 1996-12-24T00:00:00Z
Notation: 6192
German
-
निजी-स्वामित्व
Created: 1981-01-09T00:00:00Z
Notation: 6192
Hindi
-
magántulajdon
Created: 2006-12-06T00:00:00Z
Notation: 6192
Hungarian
-
Proprietà privata
Created: 2006-12-20T00:00:00Z
Notation: 6192
Italian
-
個人所有権
Created: 2005-08-09T00:00:00Z
Notation: 6192
Japanese
-
កម្មសិទ្ធិឯកជន
Created: 2016-07-05T08:20:37
Khmer
-
사유권
Created: 2009-12-02T00:00:00Z
Notation: 6192
Korean
-
ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Created: 2005-12-16T00:00:00Z
Notation: 6192
Lao
-
مالکیت خصوصی
Created: 2007-04-20T00:00:00Z
Notation: 6192
Persian
-
Własność prywatna
Created: 2006-12-19T00:00:00Z
Notation: 6192
Polish
-
propriedade privada
Last modified: 2021-06-16T21:24:42Z
Created: 1998-08-04T00:00:00Z
Notation: 6192
Portuguese
-
proprietate privată
Last modified: 2016-07-11T20:37:41Z
Created: 2016-02-23T15:26:28Z
Romanian
-
частная собственность
Created: 2009-02-04T00:00:00Z
Notation: 6192
Russian
-
súkromné vlastníctvo
Created: 2005-12-16T00:00:00Z
Notation: 6192
Slovak
-
Propiedad privada
Created: 1981-01-23T00:00:00Z
Notation: 6192
Spanish
-
umiliki binafsi
Created: 2019-08-26T10:20:37
Swahili
-
ความเป็นเจ้าของส่วนบุคคล
Created: 2005-08-19T00:00:00Z
Notation: 6192
Thai
-
การเป็นเจ้าของส่วนตัว
Last modified: 2017-08-18T12:50:49Z
Created: 2016-07-05T08:20:37
-
özel mülkiyet
Last modified: 2014-07-03T19:18:33Z
Created: 2011-11-20T20:21:35Z
Notation: 6192
Turkish
-
sở hữu tư nhân
Created: 2016-07-05T08:20:37
Vietnamese