Informação do conceito
Termo preferencial
Notação: 6192
Data de criação: 1981-01-23T00:00:00Z
Definição
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. Decidida a expropriação de um bem por utilidade pública, deve indemnizar‑se os seus proprietários em tempo útil e de forma justa. Se, decorrido um período razoável, os bens não forem aplicados aos fins alegados, podem regressar à posse dos proprietários expropriados, pois não se confirmou a necessidade da medida. (in:http://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/propriedade-e-posse/o-que-e-o-direito-de-propriedade-privada-e-o-que-implica)
(pt)
Data de criação: 7/5/16
Conceito superordenado
Influences
Termos equivalentes
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Privatbesitz
Notação: 6192
Data de criação: 1996-12-24T00:00:00Z
alemão
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ملكية خاصة
Notação: 6192
Data de criação: 2002-12-12T00:00:00Z
árabe
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
birmanês
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私有制
Notação: 6192
Data de criação: 2002-12-12T00:00:00Z
chinês
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사유권
Notação: 6192
Data de criação: 2009-12-02T00:00:00Z
coreano
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súkromné vlastníctvo
Notação: 6192
Data de criação: 2005-12-16T00:00:00Z
eslovaco
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Propriété privée
Notação: 6192
Data de criação: 1981-01-21T00:00:00Z
francês
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निजी-स्वामित्व
Notação: 6192
Data de criação: 1981-01-09T00:00:00Z
híndi
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magántulajdon
Notação: 6192
Data de criação: 2006-12-06T00:00:00Z
húngaro
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private ownership
Notação: 6192
Data de criação: 1981-01-09T00:00:00Z
inglês
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Proprietà privata
Notação: 6192
Data de criação: 2006-12-20T00:00:00Z
italiano
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個人所有権
Notação: 6192
Data de criação: 2005-08-09T00:00:00Z
japonês
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
khmer
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Notação: 6192
Data de criação: 2005-12-16T00:00:00Z
laosiano
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مالکیت خصوصی
Notação: 6192
Data de criação: 2007-04-20T00:00:00Z
persa
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Własność prywatna
Notação: 6192
Data de criação: 2006-12-19T00:00:00Z
polonês
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propriedade privada
Notação: 6192
Data de criação: 1998-08-04T00:00:00Z
Última modificação: 2021-06-16T21:24:42Z
português
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Propriedade privada
Notação: 6192
Data de criação: 1998-08-04T00:00:00Z
Última modificação: 2021-06-16T21:24:42Z
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proprietate privată
Data de criação: 2016-02-23T15:26:28Z
Última modificação: 2016-07-11T20:37:41Z
romeno
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частная собственность
Notação: 6192
Data de criação: 2009-02-04T00:00:00Z
russo
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umiliki binafsi
Data de criação: 2019-08-26T10:20:37
suaíli
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ความเป็นเจ้าของส่วนบุคคล
Notação: 6192
Data de criação: 2005-08-19T00:00:00Z
tailandês
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การเป็นเจ้าของส่วนตัว
Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
Última modificação: 2017-08-18T12:50:49Z
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soukromé vlastnictví
Notação: 6192
Data de criação: 2003-03-27T00:00:00Z
tcheco
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özel mülkiyet
Notação: 6192
Data de criação: 2011-11-20T20:21:35Z
Última modificação: 2014-07-03T19:18:33Z
turco
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sở hữu tư nhân
Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
vietnamita