Informação do conceito
Termo preferencial
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Última modificação: 2022-07-28T08:38:54
Data de criação: 2015-03-09T15:29:55Z
Notação: 86cb818a
Definição
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A lei estatutária é um código orgânico que remete para um corpo legislativo (ou outros instrumentos jurídicos também referidos como estatutos), aprovado por um órgão legislativo e formalmente registrados numa forma escrita ou impressa.
(pt)Data de criação: 7/5/16
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Derecho escrito, es el conjunto de reglas jurídicas establecidas por las autoridades investidas de poder legislativo o reglamentadas y constatadas, por textos oficiales. En la teoría jurídica clásica, el derecho escrito se opone al derecho consuetudinario u oral. Estas teorías ofrecen en general una visión peyorativa de la oralidad jurídica, y se define negativamente con respecto al derecho escrito.
(es)Data de criação: 4/27/20
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Le droit écrit consiste en l'ensemble des règles juridiques par les autorités investies du pouvoir législatif ou réglementaire et constatées par des textes officiels. Dans la théorie juridique classique, le droit écrit s'oppose au droit oral.
Data de criação: 4/27/20
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Statutory law refers to the legislation (or other legal instruments also referred to as statutes) passed by a legislative body and formally placed on record in a written or printed form.
(en)Data de criação: 4/27/20
Conceito superordenado
Termos não preferenciais
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Data de criação: 2022-07-26T18:28:39
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Última modificação: 2015-03-10T01:50:20Z
Data de criação: 2015-03-09T15:30:11Z
Notação: 71aae538
Termos equivalentes
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Data de criação: 2020-04-27T18:55:42Z
árabe
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Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
birmanês
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Última modificação: 2021-09-23T15:20:50
Data de criação: 2015-03-09T15:30:27Z
Notação: 86cb818a
espanhol
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Data de criação: 2021-08-21T17:04:32
georgiano
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Data de criação: 2020-07-01T12:05:44.483+02:00
híndi
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Última modificação: 2015-03-10T01:50:20Z
Data de criação: 2015-03-09T15:29:13Z
Notação: 86cb818a
inglês
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Última modificação: 2018-02-06T15:50:27Z
Data de criação: 2018-02-06T11:43:07Z
italiano
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Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
khmer
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Última modificação: 2021-06-16T21:24:42Z
Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
português
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Data de criação: 2020-09-22T13:34:03
romeno
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Data de criação: 2020-01-14T15:19:58.21+01:00
russo
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Data de criação: 2019-08-26T10:20:37
suaíli
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Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
tailandês
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Última modificação: 2015-05-06T22:25:44Z
Data de criação: 2015-05-04T09:13:39Z
Notação: 86cb818a
tcheco
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Última modificação: 2015-05-06T22:25:43Z
Data de criação: 2015-05-04T09:14:02Z
Notação: ff9987e6
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Última modificação: 2018-03-20T17:11:26Z
Data de criação: 2018-03-20T13:13:45Z
turco
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Última modificação: 2018-04-19T16:17:30Z
Data de criação: 2018-04-19T10:48:30Z
ucraniano
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Data de criação: 2016-07-05T08:20:37
vietnamita