Информация о концепции
Предпочитаемый термин
skos:notation: 6192
Создано: 1981-01-09T00:00:00Z
Определение
-
A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
-
A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. Decidida a expropriação de um bem por utilidade pública, deve indemnizar‑se os seus proprietários em tempo útil e de forma justa. Se, decorrido um período razoável, os bens não forem aplicados aos fins alegados, podem regressar à posse dos proprietários expropriados, pois não se confirmou a necessidade da medida. (in:http://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/propriedade-e-posse/o-que-e-o-direito-de-propriedade-privada-e-o-que-implica)
(pt)
Создано: 7/5/16
Концепция более широкого понятия
влияет на
Influences
На других языках
-
ملكية خاصة
skos:notation: 6192
Создано: 2002-12-12T00:00:00Z
арабский
-
ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Создано: 2016-07-05T08:20:37
бирманский
-
magántulajdon
skos:notation: 6192
Создано: 2006-12-06T00:00:00Z
венгерский
-
sở hữu tư nhân
Создано: 2016-07-05T08:20:37
вьетнамский
-
Propiedad privada
skos:notation: 6192
Создано: 1981-01-23T00:00:00Z
испанский
-
Proprietà privata
skos:notation: 6192
Создано: 2006-12-20T00:00:00Z
итальянский
-
私有制
skos:notation: 6192
Создано: 2002-12-12T00:00:00Z
китайский
-
사유권
skos:notation: 6192
Создано: 2009-12-02T00:00:00Z
корейский
-
កម្មសិទ្ធិឯកជន
Создано: 2016-07-05T08:20:37
кхмерский
-
ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
skos:notation: 6192
Создано: 2005-12-16T00:00:00Z
лаосский
-
Privatbesitz
skos:notation: 6192
Создано: 1996-12-24T00:00:00Z
немецкий
-
مالکیت خصوصی
skos:notation: 6192
Создано: 2007-04-20T00:00:00Z
персидский
-
Własność prywatna
skos:notation: 6192
Создано: 2006-12-19T00:00:00Z
польский
-
propriedade privada
skos:notation: 6192
Создано: 1998-08-04T00:00:00Z
Последнее изменение: 2021-06-16T21:24:42Z
португальский
-
Propriedade privada
skos:notation: 6192
Создано: 1998-08-04T00:00:00Z
Последнее изменение: 2021-06-16T21:24:42Z
-
proprietate privată
Создано: 2016-02-23T15:26:28Z
Последнее изменение: 2016-07-11T20:37:41Z
румынский
-
частная собственность
skos:notation: 6192
Создано: 2009-02-04T00:00:00Z
русский
-
súkromné vlastníctvo
skos:notation: 6192
Создано: 2005-12-16T00:00:00Z
словацкий
-
umiliki binafsi
Создано: 2019-08-26T10:20:37
суахили
-
ความเป็นเจ้าของส่วนบุคคล
skos:notation: 6192
Создано: 2005-08-19T00:00:00Z
тайский
-
การเป็นเจ้าของส่วนตัว
Создано: 2016-07-05T08:20:37
Последнее изменение: 2017-08-18T12:50:49Z
-
özel mülkiyet
skos:notation: 6192
Создано: 2011-11-20T20:21:35Z
Последнее изменение: 2014-07-03T19:18:33Z
турецкий
-
Propriété privée
skos:notation: 6192
Создано: 1981-01-21T00:00:00Z
французский
-
निजी-स्वामित्व
skos:notation: 6192
Создано: 1981-01-09T00:00:00Z
хинди
-
soukromé vlastnictví
skos:notation: 6192
Создано: 2003-03-27T00:00:00Z
чешский
-
個人所有権
skos:notation: 6192
Создано: 2005-08-09T00:00:00Z
японский