Begreppsinformation
Föredragen term
Notation: 6192
Skapad: 1981-01-23T00:00:00Z
Definition
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A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
(pt)
Överordnat begrepp
Termer på andra språk
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ملكية خاصة
Notation: 6192
Skapad: 2002-12-12T00:00:00Z
arabiska
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ပုဂ္ဂလိကပိုင်ဆိုင်မှု
Skapad: 2016-07-05T08:20:37
burmesiska
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private ownership
Notation: 6192
Skapad: 1981-01-09T00:00:00Z
engelska
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Propriété privée
Notation: 6192
Skapad: 1981-01-21T00:00:00Z
franska
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निजी-स्वामित्व
Notation: 6192
Skapad: 1981-01-09T00:00:00Z
hindi
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Proprietà privata
Notation: 6192
Skapad: 2006-12-20T00:00:00Z
italienska
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個人所有権
Notation: 6192
Skapad: 2005-08-09T00:00:00Z
japanska
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កម្មសិទ្ធិឯកជន
Skapad: 2016-07-05T08:20:37
kambodjanska
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私有制
Notation: 6192
Skapad: 2002-12-12T00:00:00Z
kinesiska
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사유권
Notation: 6192
Skapad: 2009-12-02T00:00:00Z
koreanska
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ກຳມະສິດສ່ວນຕົວ
Notation: 6192
Skapad: 2005-12-16T00:00:00Z
laotiska
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مالکیت خصوصی
Notation: 6192
Skapad: 2007-04-20T00:00:00Z
persiska
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Własność prywatna
Notation: 6192
Skapad: 2006-12-19T00:00:00Z
polska
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propriedade privada
Notation: 6192
Skapad: 1998-08-04T00:00:00Z
Ändringsdatum: 2021-06-16T21:24:42Z
portugisiska
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proprietate privată
Skapad: 2016-02-23T15:26:28Z
Ändringsdatum: 2016-07-11T20:37:41Z
rumänska
- [visa alla 25 värden]